A Assembleia Legislativoa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (31), durante sessão remota, os projetos de lei de combate à pobreza menstrual e o que institui o programa “Paraíba que Acolhe” voltado para a concessão de auxílio financeiro para crianças e adolescentes órfãos devido à morte dos pais de Covid-19.
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o projeto de Lei 3126/21 de autoria do Governo do Estado, que institui e define diretrizes para o Programa Estadual de Dignidade Menstrual na Paraíba. Proposta semelhante já havia sido inicialmente apresentada pela deputada Estela Bezerra e aprovada pela Casa de Epitácio Pessoa. No entanto, foi vetada pelo governador por inconstitucionalidade, por ser competência do Poder Executivo. Considerando a importância da iniciativa, o Governo do Estado decidiu acolher a sugestão do tema e enviar o projeto para aprovação na Casa.
“A proposta amplia a responsabilidade do estado para que haja a garantia do direito das mulheres em situação de vulnerabilidade. Trata-se de uma política pública de competência do Poder Executivo. Nosso parecer é pela constitucionalidade, pedindo aos pares pela aprovação do projeto”, declarou o relator Ricardo Barbosa.
Para a deputada Estela Bezerra, “estamos fazendo história nessa Casa. Poucas vezes, um projeto conseguiu a unanimidade de posição. É um tema de alta relevância, que sempre esteve invisível, inclusive por nós, mulheres. Eu vou continuar a mover a roda social para debater assuntos de interesse da sociedade”, complementou a parlamentar.
“Quero parabenizar a deputada Estela. Mas, neste momento, precisamos favorecer as pessoas mais vulneráveis. Não é pela questão do protagonismo que vou votar contra. É um projeto importante para as pessoas em vulnerabilidade social e econômica. Agora, não importante quem é o pai da criança. Importa a ação social que esse projeto tem na sua abrangência”, reforçou a deputada doutora Paula.
Em sua fala, o presidente da Casa, Adriano Galdino explicou que o Projeto do Governo do Estado tem como finalidade principal tornar a iniciativa constitucional, já que a iniciativa deve partir do Poder Executivo. “Parabenizo a deputada Estela pelo seu protagonismo e pela humildade do Governo em reconhecer que não poderia salvar o projeto da deputada Estela de outra forma e, assim, elaborou projeto semelhante para que pudéssemos aprovar no dia de hoje”, comentou Galdino.
O projeto tem como finalidade promover, por meio do Programa Estadual Dignidade Menstrual, o acesso a absorventes (internos/externos) descartáveis e/ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorvente para crianças, adolescentes e pessoas do sexo feminino em idade reprodutiva e de conscientização sobre a menstruação.
Órfãos da Covid
A ALPB também aprovou por unanimidade o Programa Paraíba que Acolhe, do Governo do Estado, que irá promover ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro, para crianças e adolescentes órfãos da covid-19 no âmbito da Política Estadual de Assistência Social.
Através do PL 3.126/2021, o ‘Paraíba que Acolhe’ se caracteriza como benefício eventual por morte que será no valor de R$ 500, podendo ser reajustado anualmente garantindo segurança de renda e amparo às crianças e adolescentes até que estes atinjam a maioridade (18 anos). “Trata-se de um projeto importantíssimo. O auxílio financeiro para esses que perderam os pais é de muita relevância e de extrema urgência para que possamos ter o poder público auxiliando esses jovens no momento em que mais estão precisando”, comemorou o deputado Wilson Filho.
A matéria encaminhada ao parlamento pelo Poder Executivo visa reduzir os impactos sociais e econômicos das mortes na vida de crianças e adolescentes, atuando inclusive com ações multidisciplinares e intersetoriais voltadas à proteção social. A Lei irá considerar órfãos todas aquelas crianças e adolescentes cujos pais faleceram vítima da covid-19, aqueles que eram cuidados por apenas um dos pais e este veio a óbito em decorrência da doença, assim como, aqueles que perderam seu responsável legal, reconhecido judicialmente, vítima da pandemia. “Parabenizo a sensibilidade do governador João Azevêdo e de todos os governadores do Nordeste que criaram no Nordeste Acolhe. A Paraíba vai beneficiar mais de 700 órfãos. Parabéns ao Governo do Estado”, disse Chió. “Trata-se de uma ação muito importante. Com a pandemia, as crianças foram as mais prejudicadas, perderam pais e mães. Foi urgente essa grande ajuda para essas crianças e esses adolescentes, que estão desamparados por conta da pandemia. É dever do Estado e é questão de justiça”, completou a deputada Dra. Paula.
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