O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, convocou sessão extraordinária para esta terça-feira (28). A pausa no recesso é para votar o Projeto de Lei 3.530/31, de autoria do Poder Executivo. A mensagem foi encaminhada pelo governador João Azevêdo para tramitação em regime de urgência e busca adequar a legislação estadual às alterações na Lei Kandir (87/96), aprovadas no Senado no dia 20 deste mês (PLP 32/21). A proposta que altera a Lei Kandir procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15. Mas, o Supremo entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, ...
A revista eletrônica mais lida no mundo! Tradução em todos os idiomas.